Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 331/2025 LEI Nº 331 2025 PLATAFORMAS ELETRONICAS PRESIDENTE SARNEY SEM ALIQUOTA 17/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 328/2025 Lei Nº 328 2025 Aquisição do Terreno. 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 327/2025 LEI Nº 327 2025 - Alteração Conselho Tutelar. 09/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 326/2025 LEI Nº 326 2025 - DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE INTERESSE PUBLICO DE CONFORMIDADE 16/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 325/2025 LEI Nº 325 2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 007. 16/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 324/2025 LEI Nº 324 2025 _cria o Conselho Municipal Dos Direitos da Juventude, Regimento interno (CMDJ) 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 323/2025 LEI Nº 323 2025 que cria o Conselho Municipal de Promoção Dos Direitos da Igualdade Racial. 10/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 322/2025 LEI Nº 322 2025cria o Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher (CMDM) 17/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 321/2025 LEI 321 2025 - Instituição da Dobra de carga horária 24/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 321/2025 LEI Nº 321 2025 - Instituição da Dobra. 24/02/2025 Baixar

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