O Poder Legislativo Municipal tem como competência elaborar e aprovar leis de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhar a aplicação dos recursos públicos, apreciar as contas do município, analisar e votar as leis orçamentárias, representar os interesses da população e exercer as demais atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânico do Município.