Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 340/2026 LEI Nº 340/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 14/01/2026 Baixar
  • Lei Nº 338/2026 LEI Nº 338 - LOA 2026 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 0/2026 COMPETÊNCIAS DA LEI DE ESTRUTURA 27/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 0/2026 Portaria 028.1 Nomeação de Ouvidor 23/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 337/2025 LEI Nº 337 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 336/2025 LEI Nº 336 Contratação Temporária. 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 335/2025 LEI Nº 335 CMS. 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 334/2025 LEI Nº 334 Criação do Programa Municipal de Valorização do Professor Alfabetizador 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 333/2025 LEI Nº 333 - PPA 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 332/2025 LEI Nº 332 CRIAÇÃO POLO UAB 17/11/2025 Baixar

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