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  • Lei Nº 344/2026 LEI Nº 344/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026 06/07/2026 Baixar
  • Lei Nº 343/2026 LEI Nº 343/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026 DO PODER LEGISLATIVO RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DOS TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO 27/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 342/2026 LEI N° 342I2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. 27/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 341/2026 LEI N° 341l2026 DE MARÇO DE 2026 27/03/2026 Baixar

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