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  • CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS): LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DO CMAS, DECRETO/ PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS, ATAS DE REUNIÕES E RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES OU PARECER SOBRE O CMAS. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS): L
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